(DOC. VP 210.5050.7848.7733)

STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. 1.385.059/RJ/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010» (AgInt no REsp. 1.699.923/MG/STJ, Rel. Ministro

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