(DOC. VP 210.5050.7859.0375)

STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Reintegração de posse. Alegação de violação do CCB/2002, art. 838. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento do montante de R$ 445.359,52 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), relativo a taxas de ocupação, bem como a reintegração de posse de bem imóvel. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, em relação a um dos requeridos, apenas para diminuir o valor fixado a título de hon

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