(DOC. VP 210.5050.7875.9383)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução parcial do mérito (CPC/2015, art. 354). Nulidade parcial do contrato. Prosseguimento da ação quanto aos demais pontos. Produção de prova. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo» (AgInt no AREsp. 97

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