Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7892.1196)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. 2 - O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria tratada no CCB/2002, CCB, art. 884, CPC/2015, art. 465 e CPC/2015, art. 477, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote