(DOC. VP 210.5050.7965.2934)

STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Revogação do CPC/1973, art. 498. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Continuidade delitiva. Número de reiterações. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Personalidade do agente. Ausência de fundamentos concretos e determinados. Agravo parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão.

I - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu CPC/1973, art. 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da Súmula 355/STF: «Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida». Tal conclusão quedou-se reforçada

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