(DOC. VP 210.5110.4111.7277)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Defensor dativo. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Ausência de instauração do exame de dependência químico/toxicológico. Ilegalidade. Não ocorrência. Prova para condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Resolução 549/2011, art. 1º, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante deci

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