(DOC. VP 210.5110.4140.1357)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante para implantação de medida concedida em mandado de injunção. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As hipóteses de agravo para o STJ são aquelas previstas no CPC/2015, art. 1.027, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos, em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimen

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