(DOC. VP 210.5110.4255.3108)

STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários. Valor irrisório. Análise da atuação do causídico. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado» (Tema 984/STJ). 2 - Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. In

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