(DOC. VP 210.5110.4323.4566)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 259, VII. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que julgara procedente impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 23.214.798,95 (vinte e três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). III - As instâncias ordinárias, à luz do contexto fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote