(DOC. VP 210.5110.4384.3523)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo Município de Paraipaba em face de Telemar Norte Leste S/A, com objetivo de ser reintegrado na posse de imóvel objeto de cessão pelo ente público, bem como obter reparação por danos materiais. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido. O acórdão do Tribunal de origem reformou parci

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