(DOC. VP 210.5110.4699.0747)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Tutela provisória deferida na origem. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.659, V e CCB/2002, art. 1.668, V. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Concessão de tutela de urgência. Presença dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido

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