(DOC. VP 210.5111.1676.4459)

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional e associação para o tráfico. 2.575,6 kg de maconha proveniente do Paraguai.

1 - Agravo Regimental de David de Oliveira Gonçalves. 1 -1 Como é cediço, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC 409.855/TO/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). 1 -2 O caso em apos

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