(DOC. VP 210.5111.1765.8938)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, conquanto a instauração de procedimento administrativo ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do CP, art. 339, tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento da pena-base, percebe-se qu

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