(DOC. VP 210.5111.1853.2391)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. 584586/DF/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelaçã

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