(DOC. VP 210.5120.2179.6266)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegada violação ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 36, caput e § 2º e a Lei 7.210/1984, art. 114, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O desrespeito ao disposto no CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 36, caput e § 2º e na Lei 7.210/1984, art. 114, II não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide in casu a vedação constante da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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