(DOC. VP 210.5120.2226.1111)

STJ. Processual Civil. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Contribuições. Pis. Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS nas bases de cálculo dos valores das contribuições referentes ao PIS e à COFINS, com a exclusão dos referidos valores e sua respectiva compensação. II - Na sentença, denegou-se a segurança. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, deu provimento à apelação interposta pelo contribuinte, excluindo o ICMS destacado nas notas fiscais, da base de c�

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