(DOC. VP 210.5120.2258.5744)

STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Questionamentos quanto à dosimetria da pena. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Referência à decisão de pronúncia no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser conhecidos os questionamentos do agravante quanto à dosimetria da pena, pois o apelo nobre, nestes pontos, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Sobre a interpretação do CPP, art. 478, I, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, ao afirmar que a simples

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