(DOC. VP 210.5120.2268.9167)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Revisão aduaneira. Possibilidade.

1 - A revisão aduaneira permite que o fisco revisite «todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento [conferência aduaneira] e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no CTN, art. 149». Precedente: REsp. 1.656.572/RS/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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