(DOC. VP 210.5120.2313.7354)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática. Impossibilidade de citação como paradigma. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a «previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (CPC/2015, art. 292, II, CPC/1973, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescis

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