(DOC. VP 210.5120.2381.9943)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. 2 - Na hipótese, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, de que não houve a reparação integral do dano, é inviável, uma vez que tal providência implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com os estr

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