(DOC. VP 210.5120.2421.2417)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,88 g de maconha e 168,77 g de cocaína) e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da Lei penal. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de duas crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP/STF. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste p

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