(DOC. VP 210.5120.2444.2660)

STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.141.990/PR/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo

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