(DOC. VP 210.5120.2482.1989)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do CPC/2015, art. 833, XII pode ser objeto de interpretação extensiva. 2 - A ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805, apontados como violados, obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A impenhorabilidade constante do, XII do CPC/2015, art. 833 comporta interpretaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote