(DOC. VP 210.5120.2528.5253)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. PIS/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In SRF 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». 2 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno a que nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote