(DOC. VP 210.5120.2535.7690)

STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pleito de assistência judiciária gratuita. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Não comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento da Sentença 5037015762020184047100/RS, relativamente ao reconhecimento do reajuste de 3,17% aos servidores públicos federais civis, indeferiu pedido de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a

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