(DOC. VP 210.5120.2622.8956)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Receptação. Penas restritivas de direitos. Socialmente inadequadas. CP, art. 44. Reincidência não específica. Condenações por delitos contra o patrimônio. Demanda por crime violento suspensa pelo CPP, art. 366. Novos argumentos para desconstituir o decisum. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - No caso vertente, a sentença condenatória fixou ao acusado as reprimendas de 1 ano e 2 meses de reclusão e multa, como incurso no CP, art. 180, caput. 3 - A despeito do estabelecimento da pena-base no mínimo legal e de a reincidência do paciente não ser específica (

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