(DOC. VP 210.5120.2635.2597)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Fundamentação juridicamente inidônea. Liame mínimo entre o autor e o fato objetivamente não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. 3 - O acórdão que manteve a pronúncia é completamente genérico, pois não trouxe nenhum elemento concreto de prova

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