(DOC. VP 210.5120.2676.6755)

STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do CP, art. 16 em favor do recorrente; 2 - Sobre a absorção do uso de documento falso pelo peculato, o Tribunal de origem entendeu que «as contrafações não constituíram meio necessário para o cometimento dos crimes de peculato, mas um meio de furtarem-se de suas responsabilidades por oportunidade das prestações de contas» (e/STJ, fl. 3.497). Ou seja: diante do espec�

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