(DOC. VP 210.5120.2707.1642)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. ENCCEJA. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, recomendação CNJ. 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I,). Aprovação em 2 áreas de conhecimento. Remição de 52 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126 dá, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ 44/2013, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada

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