(DOC. VP 210.5120.2872.0831)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 343. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do CPP, art. 41, não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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