(DOC. VP 210.5120.2892.9163)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Denunciação caluniosa. Alegação de afronta ao CP, art. 213. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de afronta ao CP, art. 213 - tese de que, para a comprovação da materialidade da denunciação caluniosa, deveria ter sido levada a efeito exaustiva investigação que, ao final, afastasse cabalmente a ocorrência do estupro -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmul

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