(DOC. VP 210.5120.2953.2377)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência, prescrição, necessidade de reforma da dosimetria e suspensão dos efeitos da condenação. Mera reiteração de pedidos. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Requisitos ausentes. Desclassificação. Princípio da especialidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, os pleitos de declaração de incompetência do juízo de origem, de necessidade de reforma da dosimetria, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da suspensão dos efeitos reflexos da condenação já restaram devidamente afastados quando do julgamento do REsp. 1.873

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