(DOC. VP 210.5120.8482.3619)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Suficiência na fundamentação. Pretensão de recebimento de danos morais e materiais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, como no caso dos autos. 1 -1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preserv

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