(DOC. VP 210.5120.8502.0606)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multas de trânsito. Anulação. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade das autuações. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a anulação de multas de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispen

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