(DOC. VP 210.5120.8648.6707)

STJ. Processual civil. Administrativo. Expurgos inflacionários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 294, CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 293. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o levantamento de valores devidos a título de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente

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