(DOC. VP 210.5120.8910.4192)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. III - Não tendo o acórdão hostiliz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote