(DOC. VP 210.5120.8989.0159)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Parcelamento do 13º salário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador do Rio Grande do Sul e Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual a parte impetrante objetiva o pagamento da Gratificação Natalina não efetivada em data correta. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e f

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