(DOC. VP 210.5140.7107.1762)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Indevida inovação recursal. Princípio da adstrição. Violação. Inocorrência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado no sentido de reconhecer a aplicação do prazo de prescrição decenal à pretensão posta nos autos. 2 - A pretexto de omissão, pretende a parte embargante rediscutir a conclusão do acórdão embargado de que a presente demanda não se trata de ação subsidiária de in rem verso, a atrair o específico prazo de prescrição de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º,

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