(DOC. VP 210.5140.7288.4517)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Regional foi clara ao decidir pela legalidade e higidez do auto de infração lavrado pela autoridade administrativa porque a ora recorrente não conseguiu comprovar o seu direito, «principalmente pela ausência de demonstra�

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