(DOC. VP 210.5140.7410.8518)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». 2 - A elementar do crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote