(DOC. VP 210.5140.7414.4247)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos órgãos fracionários do STJ. Relativa. Partilha. Exclusão da viúva. Regime de separação obrigatória. Súmula 377/STF. Necessidade de prova do esforço comum. Aplicação da atual jurisprudência desta corte superior. Possibilidade de abertura de prazo para a verificação desse direito. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual «as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. 178.237/GO/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 - No regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote