(DOC. VP 210.5140.7427.4472)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019). Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.

1 - A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (percentual de 40% (quarenta por cento, CF/88 e, art. 5º, XL CP, art. 1º). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote