(DOC. VP 210.5140.7688.0373)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016. Exame da competência interna do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Inviabilidade. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. 2 - Conforme prevê a Resolução STJ 3/2016, a partir de 7/04/2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e

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