(DOC. VP 210.5140.7696.6848)

STJ. Recurso especial. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de lei. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Cohab. Caixa econômica federal. Indeferimento. Agravo de instrumento. Legitimidade. Interesse. Autor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se a construtora (autora) tem legitimidade e interesse para recorrer de decisão que indefere a denunciação da lide requerida pela COHAB-Bauru (ré) em relaç�

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