(DOC. VP 210.5140.7719.2739)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consignaram que a materialidade e a autoria estão devidamente demonstrados, ficando clara a tentativa do paciente em burlar a vigilância, amoldando-se a conduta ao CP, art. 52 c/c, CP, art. 39, I. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo

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