(DOC. VP 210.5140.7756.8544)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o colegiado local, acerca da inexistência dos créditos de ICMS aproveitados, press

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote