(DOC. VP 210.5140.7949.7650)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inexistência. Serventuários do foro extrajudicial que permaneceram no regime estatutário até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998. Matéria exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O autor manejou ação judicial de reconhecimento para obter o direito de permanecer vinculado ao regime estatutário, bem como ter garantido o direito à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos ao fundamento de qu

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