(DOC. VP 210.5250.5211.6976)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o CPC, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC, art. 216, não havendo assim impedimento para a realização da intimação» (AgInt nos EDcl no AREsp 1563799/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). Precedentes. 2 - Na hi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote