(DOC. VP 210.5250.5389.2356)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CTB, art. 123, I. Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Expedição de novo certificado. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de

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