(DOC. VP 210.5250.5597.6275)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de contribuição de melhoria. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando obter provimento judicial que reconhecesse a nulidade de parte da contribuição de melhoria que lhe estava sendo cobrada pelo réu, em função dos vícios de cálculo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte,

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